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Súmula 581 STJ: Recuperação Judicial Devedor Principal Impede

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/09/2016

Redação Oficial

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 581 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuiza..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 581 do STJ, publicada em 19/09/2016.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 581/STJ

STJ
Info. 805
05/03/2024

Ineficácia da supressão de garantias de coobrigados na recuperação judicial perante credores não aderentes

A extinção das garantias contra os coobrigados, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não alcança os credores que não estavam presentes em assembleia geral de credores, os credores que deixaram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

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