Súmula 580 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, na redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide a partir da data em que ocorreu o evento danoso. Em linguagem simples: quando a vítima ou seus sucessores recebem indenização do seguro DPVAT por morte ou por invalidez, a correção monetária deve ser calculada desde o dia do acidente ou fato gerador, e não de data posterior. Aplica‑se especificamente às indenizações do seguro DPVAT destinadas em razão de morte ou invalidez, na forma prevista naquele dispositivo legal. A consequência prática é que o valor da indenização corrigida deve incluir atualização desde o evento danoso, influenciando o montante final a ser pago ou reconhecido judicialmente: os cálculos de atualização monetária adotam como marco inicial a...