Súmula 580 STJ: Correção Monetária Indenizações Seguro Dpvat
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/09/2016
Redação Oficial
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 580 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do ar..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 580 do STJ, publicada em 19/09/2016.
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