Súmula 576 STJ: Ausente Requerimento Administrativo Inss Termo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/06/2016
Redação Oficial
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 576 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 576 do STJ, publicada em 27/06/2016.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos