Súmula 575 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que é crime permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a alguém que não seja habilitado ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB. A existência do crime independe de que tenha ocorrido lesão corporal ou mesmo de que tenha havido perigo de dano concreto durante a condução. Em termos simples, o núcleo do tipo penal está no ato de autorizar outra pessoa a dirigir nas condições especificadas, não no resultado de acidente, lesão ou risco manifesto. Aplica‑se sempre que alguém efetivamente permita, confie ou entregue a direção nas hipóteses apontadas: quando o destinatário não tem habilitação ou está na situação referida no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Na prática, isso significa que a responsabilidade penal daquele que entrega o veículo surge por si só com a conduta descrita, sem necessidade de prova de dano ou de perigo concreto; a verificação se a pessoa se enquadra nas situações do art. 310 é condição de aplicação do tipo, e não a ocorrência de lesão ou de perigo concreto na condução. O...