Súmula 574 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, para configurar o delito de violação de direito autoral e comprovar a materialidade desse crime, não é necessário examinar todo o conteúdo apreendido: basta a realização de perícia por amostragem sobre o produto apreendido, limitada aos aspectos externos do material. Em linguagem simples, o exame técnico pode incidir sobre uma amostra representativa e restrita às características externas do objeto apreendido (por exemplo, rótulos, encartes, legendas ou inscrições visíveis), e isso é suficiente para fins de demonstração da existência do fato material. Aplica‑se quando se discute a existência do crime de violação de direito autoral em face de produto apreendido: a perícia apontando indícios por amostragem nos aspectos externos constitui prova da materialidade. A consequência prática é que o perito pode limitar seu exame à amostra e aos elementos externos do material apreendido, e não se exige, para a comprovação da materialidade, a identificação dos titulares dos direitos autorais ou de seus representantes. A...