Súmula 574 STJ: Configuração Delito Violação Direito Autoral
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/06/2016
Redação Oficial
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 574 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 574 do STJ, publicada em 27/06/2016.
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