Súmula 570 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que a competência para processar e julgar ações nas quais se discute a ausência de credenciamento ou a existência de obstáculos ao credenciamento de instituição particular de ensino superior junto ao Ministério da Educação, quando esse credenciamento é colocado como condição para a expedição de diploma de ensino a distância, pertence à Justiça Federal. Ou seja, quando a questão central da demanda é exatamente a carência ou impedimento do credenciamento no MEC que impede a entrega de diploma a estudantes de cursos a distância, a controvérsia é de competência federal. Aplica‑se a demandas que objetivem discutir essa situação concreta — a falta de credenciamento ou entraves ao credenciamento perante o Ministério da Educação — na medida em que tal fato é apresentado como condição para a expedição do diploma EAD aos estudantes. Como consequência prática, essas ações devem tramitar perante a Justiça Federal, que é o foro competente para apreciar e decidir sobre esse tipo...