Súmula 569 STJ: Importação Indevida Exigência Nova Certidão
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 05/02/2016
Redação Oficial
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 569 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 569 do STJ, publicada em 05/02/2016.
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