Súmula 569 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, nas importações, não é legítima a exigência de uma nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro quando já foi apresentada, no momento da concessão do benefício do regime de drawback, a comprovação da quitação de tributos federais. Em termos práticos, isso significa que a apresentação prévia da prova de quitação dos tributos federais, vinculada à concessão do drawback, elimina a necessidade de exigir novamente a certidão negativa na fase de desembaraço. A súmula incide especificamente sobre operações de importação em que houve concessão do regime de drawback e, nessa ocasião, foi juntada a comprovação da quitação dos tributos federais correspondentes. Como consequência direta do enunciado, a exigência de nova certidão negativa no desembaraço, nessas hipóteses, é considerada indevida, de modo que o importador que já comprovou a quitação na fase de concessão do benefício não precisa apresentar outra certidão para fins de desembaraço e a autoridade aduaneira não...