Súmula 567 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que a existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de um estabelecimento comercial, isoladamente, não torna impossível a configuração do crime de furto. A expressão "por si só" significa que esses elementos, quando considerados sozinhos, não têm efeito automático de excluir a ocorrência do furto. Aplica‑se sempre que a defesa ou o julgador aleguem que câmeras, alarmes ou vigilantes tornam inviável a subtração de bens: nesses casos, a presença desses meios não descaracteriza automaticamente o crime. Consequentemente, a valoração sobre a configuração do furto seguirá da análise das provas do processo; a existência de monitoramento ou segurança não impede, por si só, que o juiz reconheça o crime quando os demais elementos probatórios assim o indicarem, nem determina absolvição automática...