Súmula 566 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, nos contratos bancários celebrados após o início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007 (data indicada: 30/4/2008), é possível a cobrança da tarifa de cadastro. Ou seja, para contratos que tenham sido firmados depois do marco temporal indicado, a cobrança dessa tarifa não está proibida pelo entendimento uniformizado. Aplica‑se especificamente aos contratos bancários celebrados após o início da vigência da resolução mencionada e refere‑se ao momento da cobrança: trata‑se da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O enunciado qualifica o marco temporal (posteriores ao início da vigência em 30/4/2008) e o momento da cobrança (no início do relacionamento). Na prática, para contratos firmados após esse marco, a instituição financeira pode efetivar a cobrança da tarifa de cadastro ao iniciar a relação com o consumidor. Para contratos anteriores ao início da vigência referido, a súmula não autoriza tal cobrança, na medida em que o enunciado limita sua aplicação aos...