Súmula 564 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, na hipótese de reintegração de posse envolvendo contrato de arrendamento mercantil financeiro, deve ser verificado o somatório da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) e o montante obtido com a venda do bem reintegrado. Se essa soma exceder o total do VRG previsto no contrato, o arrendatário tem direito a receber a diferença entre esses valores e o VRG contratual. Essa regra aplica-se especificamente quando há reintegração de posse do bem objeto do arrendamento mercantil financeiro e existir pagamento antecipado a título de VRG somado ao valor auferido na venda do bem. O critério decisivo é a comparação numérica entre (i) a soma do VRG antecipado e do preço de venda e (ii) o total do VRG constante do contrato. Na prática, o resultado é que o arrendatário pode ser credor de um montante quando o conjunto das quantias antecipadas e da venda superar o VRG contratual. Contudo, o pagamento dessa diferença admite, previamente, a dedução de outras despesas ou encargos...