Súmula 563 STJ: Código Defesa Consumidor Aplicável Entidades
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 29/02/2016
Redação Oficial
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Como Aplicar
- 1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 563 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não i..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 563 do STJ, publicada em 29/02/2016.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 563/STJ
Partilha de valores em previdência privada aberta na constância do casamento ou união estável
Os valores depositados em planos abertos de previdência privada durante a vida em comum do casal devem ser partilhados.
Vinculação da oferta na previdência complementar privada diante de erro de cálculo
A instituição que oferece plano de previdência privada está vinculada ao pagamento da quantia reiteradamente prometida ao consumidor, ainda que posteriormente se comprove a ocorrência de erro de cálculo.
Reajuste de benefícios de planos de previdência complementar por índices gerais de preços, IPCA-E subsidiário
A partir da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível acordar o reajuste dos benefícios dos planos de previdência complementar conforme um Índice Geral de Preços, como INPC, IPCA, IGP, etc. O índice padrão e subsidiário é o IPCA-E.
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