Súmula 563 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre as entidades abertas de previdência complementar. Em termos diretos, isso quer dizer que, quando a relação jurídica envolver uma entidade aberta de previdência complementar, as normas do CDC são aplicáveis àquela relação. A súmula contrapõe essa aplicabilidade à situação das entidades fechadas: nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas o CDC não incide. Na prática, a regra vale para contratos celebrados com entidades abertas de previdência complementar; a exceção expressa do enunciado é a exclusão da incidência do CDC nos contratos celebrados com entidades fechadas. Como consequência processual e material, para as relações com entidades abertas aplicam‑se as regras do CDC, enquanto as relações contratuais com entidades fechadas, conforme o texto da súmula, ficam fora do alcance do CDC. A explicação limita‑se ao que o enunciado dispõe, fixando aplicabilidade para entidades abertas e a não incidência...