Súmula 561 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que os Conselhos Regionais de Farmácia têm competência para promover fiscalização e lavrar autos de infração contra farmácias e drogarias quando verificarem descumprimento da regra de que o estabelecimento deve manter, durante todo o seu período de funcionamento, profissional legalmente habilitado (farmacêutico). Em linguagem simples: o Conselho Regional pode verificar presencialmente se há farmacêutico no local enquanto a loja estiver aberta e pode formalizar a irregularidade por meio de autuação. Aplica‑se especificamente à verificação do cumprimento da exigência relativa à presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A consequência prática é que, se a fiscalização constatar a ausência do profissional habilitado em qualquer momento do período de funcionamento, o Conselho Regional está legitimado a autuar a farmácia ou drogaria por esse descumprimento, exigindo a observância da obrigação prevista no enunciado. A...