Súmula 560 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, só pode ocorrer após o exaurimento das diligências destinadas a localizar bens passíveis de penhora. Em termos práticos, isso significa que não basta um pedido genérico de indisponibilidade: é necessário demonstrar que foram realizados esforços concretos para encontrar ativos penhoráveis. O enunciado especifica que esse exaurimento fica caracterizado quando duas medidas mostram-se infrutíferas: (i) o pedido de constrição sobre ativos financeiros; e (ii) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou ao Detran. Consequentemente, o juiz deve considerar a decretação da indisponibilidade apenas após comprovada a frustração dessas diligências, de modo que a medida coercitiva de indisponibilidade está condicionada à prévia tentativa efetiva de constrição e de consulta aos registros indicados. O enunciado fixa...