Súmula 558 STJ: Ações Execução Fiscal Petição Inicial
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/12/2015
Redação Oficial
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 558 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de i..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 558 do STJ, publicada em 15/12/2015.
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