Súmula 551 STJ: Demandas Complementação Ações Empresas Telefonia
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/10/2015
Redação Oficial
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 551 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamen..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 551 do STJ, publicada em 19/10/2015.
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