Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 551 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamen..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 551 do STJ, publicada em 19/10/2015.
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