Súmula 551 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, nas demandas destinadas à complementação de ações de empresas de telefonia, o julgador pode condenar a parte ao pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio mesmo que essas verbas não tenham sido pedidas expressamente pelas partes. Ou seja, a ausência de pedido expresso não impede a condenação nessas espécies de verbas no contexto específico dessas ações. Todavia, a súmula estabelece um limite processual: para que tais parcelas possam ser objeto de cumprimento de sentença (execução do título), é necessário que estejam previstas no título executivo. Em consequência prática, numa ação de complementação de ações de empresa de telefonia o juiz pode reconhecer e condenar ao pagamento de dividendos e JSCP sem um pedido formal, mas, depois da condenação, só será possível promover o cumprimento daquela obrigação se ela constar do título...