Súmula 550 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a utilização do escore de crédito — entendido como método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados — não exige o consentimento do consumidor. Em linguagem simples: quando a avaliação de risco for feita por esse tipo de escore, o fornecedor pode empregá‑lo sem obter autorização prévia do consumidor. Aplica‑se às situações em que a decisão de crédito ou outra avaliação de risco se baseia em um escore estatístico que, segundo o enunciado, não se confunde com um banco de dados. Nessas hipóteses, o requisito do consentimento é afastado, mas permanece uma obrigação informativa dirigida ao consumidor. A consequência prática prevista pelo enunciado é que o consumidor não pode condicionar o uso do escore à sua autorização, mas tem o direito de solicitar esclarecimentos sobre quais informações pessoais foram valoradas e quais fontes de dados foram consideradas no cálculo do escore. O enunciado limita expressamente o direito de esclarecimento a esses dois elementos: informações pessoais valoradas e fontes dos dados...