Súmula 547 STJ: Ações Pleiteia Ressarcimento Valores Pagos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 19/10/2015
Redação Oficial
Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 547 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 547 do STJ, publicada em 19/10/2015.
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