Súmula 546 STJ: Competência Processar Julgar Crime Uso

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 546 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entida..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 546 do STJ, publicada em 19/10/2015.