É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 544 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 544 do STJ, publicada em 31/08/2015.
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