Súmula 544 STJ: Válida Utilização Tabela Conselho Nacional
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/08/2015
Redação Oficial
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 544 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporci..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 544 do STJ, publicada em 31/08/2015.
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