Súmula 542 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 542 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 542 do STJ, publicada em 31/08/2015.

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