A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 541 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 541 do STJ, publicada em 15/06/2015.
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