Súmula 540 STJ: Ação Cobrança Seguro Dpvat Constitui
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015
Redação Oficial
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 540 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu dom..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 540 do STJ, publicada em 15/06/2015.
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