João celebrou em 10/08/2001 contrato de financiamento com o Banco Beta (instituição do Sistema Financeiro Nacional) que prevê, de forma expressa, capitalização de juros mensal. Segundo a súmula, a capitalização mensal é:

Permitida, porque se trata de contrato com instituição do SFN, firmado após 31/3/2000, e houve pacto expresso A correta reproduz os três requisitos do enunciado (instituição do SFN, data a partir de 31/3/2000, pacto expresso). As incorretas alteram o requisito temporal, exigem renúncia não prevista no enunciado ou mudam a data-limite.

Qual situação NÃO está coberta pelo enunciado da súmula?

Contrato celebrado em 15/12/1999 com instituição do SFN que prevê capitalização mensal A súmula aplica-se a partir de 31/3/2000; assim, contrato de 1999 não está coberto. As demais alternativas atendem aos requisitos temporais, de sujeito e de pacto expresso presentes no enunciado.

Em um contrato de 2004 com instituição do SFN consta apenas a menção genérica 'juros serão capitalizados conforme prática do banco', sem periodicidade expressa. Segundo a súmula, essa previsão é suficiente para autorizar capitalização mensal?

Não; a súmula exige que a capitalização com periodicidade inferior à anual seja expressamente pactuada A súmula condiciona a permissão ao pacto expresso; portanto referência genérica não atende. As incorretas presumem validade de formulações implícitas, atribuem efeitos das MPs além do enunciado ou exigem provas não mencionadas.

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Súmula 539 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015

O que diz a Súmula 539 do STJ? — Redação Oficial

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

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Comentário Damásio

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Área: Direito Civil

O que significa

A súmula estabelece que é lícito pactuar a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (por exemplo: mensal, diária etc.) em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que tal faculdade tenha sido expressamente acordada entre as partes. O alcance temporal é definido: a permissão incide a partir de 31/3/2000, data relacionada às medidas provisórias mencionadas no enunciado (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001). A súmula, portanto, identifica três requisitos cumulativos para a aplicação do entendimento: (1) tratar-se de contrato com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional; (2) a capitalização ocorrer com periodicidade inferior à anual; e (3) existência de pacto expresso que estabeleça essa capitalização. Na prática, quando preenchidos esses elementos para contratos firmados a partir da data indicada, a capitalização com periodicidade menor que anual é...

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 539/STJ

STJ

Info. 849

04/02/2025

Proibição de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual nos contratos do SFI

Não é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), pois a Lei nº 9.514/1997 não autoriza expressamente essa possibilidade, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura.

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