Súmula 539 STJ: Permitida Capitalização Juros Periodicidade Inferior

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015

Redação Oficial

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Como Aplicar

1.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 539 do STJ.
2.
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Leia atentamente a redação oficial: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com ..."
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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 539/STJ

STJ

Info. 849

04/02/2025

Proibição de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual nos contratos do SFI

Não é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), pois a Lei nº 9.514/1997 não autoriza expressamente essa possibilidade, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura.

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