Súmula 538 STJ: Administradoras Consórcio Liberdade Estabelecer Respectiva
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015
Redação Oficial
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 538 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, a..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 538 do STJ, publicada em 15/06/2015.
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