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Súmula 538

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015

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  4. Súmula 538 do STJ

Redação Oficial

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 538 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, a..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 538 do STJ, publicada em 15/06/2015.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

538

Data de Julgamento

06/10/2015

Data de Publicação

15/06/2015

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