Súmula 538 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, em linguagem direta, que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a sua taxa de administração, ainda que o percentual seja superior a dez por cento. Ou seja, o enunciado afirma expressamente que a possibilidade de estipular a taxa não se afasta se o percentual ultrapassar 10%. A aplicação recai sobre a hipótese em que a própria administradora estabelece a taxa de administração relativa ao consórcio — a súmula refere-se à faculdade de fixação dessa taxa pela administradora. Na prática, isso significa que, segundo o enunciado, não há impedimento expresso quanto à estipulação de percentuais superiores a 10% pela administradora; o texto reconhece a liberdade de estabelecer a taxa e ressalta que essa liberdade alcança situações em que o percentual excede dez por cento. O efeito imediato do enunciado é esclarecer que a fixação da taxa, inclusive quando maior que 10%, se insere no campo de liberdade atribuído à administradora pelo próprio teor da...