Súmula 537 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, em ação de reparação de danos, quando a seguradora é denunciada à lide e aceita essa denunciação ou, alternativamente, contesta o pedido do autor, ela pode ser condenada, de forma direta e solidária com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima. Isso significa que a condenação da seguradora é possível nas hipóteses expressas — aceitação da denunciação ou contestação do pedido — e que a sua obrigação de pagar corre junto com a do segurado. A responsabilização da seguradora, porém, está limitada ao valor contratado na apólice; ou seja, eventual condenação observará os limites estabelecidos no contrato de seguro. Para as partes, a consequência prática é que a vítima pode obter a indenização diretamente da seguradora denunciada até o limite do contrato, enquanto a coobrigação entre seguradora e segurado persiste naqueles limites definidos pela...