Súmula 536 STJ: Suspensão Condicional Processo Transação Penal

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 536 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeit..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 536 do STJ, publicada em 15/06/2015.