A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 536 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 536 do STJ, publicada em 15/06/2015.
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