Súmula 534 STJ: Prática Falta Grave Interrompe Contagem
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015
Redação Oficial
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 534 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 534 do STJ, publicada em 15/06/2015.
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