Súmula 533 STJ: Reconhecimento Prática Falta Disciplinar Âmbito
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/06/2015
Redação Oficial
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 533 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 533 do STJ, publicada em 15/06/2015.
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