Súmula 532 STJ: Constitui Prática Comercial Abusiva Envio
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 06/08/2015
Redação Oficial
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 532 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 532 do STJ, publicada em 06/08/2015.
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