Súmula 532 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o envio de cartão de crédito ao consumidor, quando feito sem que este tenha previamente e de forma expressa solicitado o instrumento, constitui prática comercial abusiva. Em linguagem simples: o ato de remeter o cartão sem uma solicitação anterior e manifesta do consumidor é qualificado pela súmula como comportamento vedado no mercado de consumo. Aplica‑se à hipótese concreta de remessa do cartão sem que exista, antes do envio, uma solicitação clara e explícita por parte do consumidor; em qualquer situação em que o cartão tenha sido encaminhado sem essa prévia e expressa solicitação, a súmula incide. Como consequência direta do enunciado, tal conduta é considerada ato ilícito passível de indenização civil por danos que venha a causar ao consumidor e, além disso, pode ensejar a aplicação de multa em sede administrativa. A súmula, portanto, impõe responsabilização civil e administrativa ao agente que proceder...