Súmula 530 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, em contratos bancários, se for impossível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por duas hipóteses expressas — ausência de pactuação ou falta de juntada do instrumento aos autos — deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie. Em outras palavras, quando não há prova documental ou cláusula que demonstre qual foi a taxa ajustada entre as partes, o parâmetro a ser utilizado é a média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares. A súmula prevê, porém, uma exceção objetiva: se a taxa que foi cobrada efetivamente for mais vantajosa para o devedor, essa taxa mais favorável deve prevalecer em lugar da taxa média do Bacen. Consequentemente, nas hipóteses previstas, o juízo adotará como referência a taxa média divulgada pelo Bacen, salvo optar pela taxa cobrada quando esta representar benefício ao devedor, observando estritamente as hipóteses mencionadas no enunciado. Aplica-se...