Súmula 529 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, no âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro que sofreu o dano não pode promover ação judicial diretamente e de forma exclusiva contra a seguradora do indivíduo apontado como causador do dano. Em linguagem simples: não é admissível que a vítima processe somente a companhia seguradora do suposto autor do evento danoso com base no seguro facultativo. Aplica-se quando há um contrato de seguro de responsabilidade civil denominado facultativo e quando o terceiro prejudicado tenta exercer ação judicial tendo como único réu a seguradora do apontado causador do dano. O enunciado reúne três elementos: (1) a natureza do seguro — responsabilidade civil facultativa; (2) o sujeito que move a ação — o terceiro prejudicado; (3) o conteúdo do impedimento — ajuizamento direto e exclusivo contra a seguradora do apontado causador. A consequência prática é que o terceiro não pode figurar a seguradora como único demandado; a súmula veda essa forma exclusiva de ajuizamento contra a seguradora vinculada ao apontado causador do dano. Não faz afirmação sobre outras modalidades processuais ou sobre ações em que a seguradora não seja ré...