Súmula 529 STJ: Seguro Responsabilidade Civil Facultativo Cabe
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/05/2015
Redação Oficial
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 529 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejud..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 529 do STJ, publicada em 18/05/2015.
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