Súmula 528 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, quando uma droga é remetida do exterior pela via postal e é apreendida no país, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional pertence ao juiz federal do local onde se deu a apreensão. Em linguagem simples: o juízo competente não é o da residência do destinatário nem outro foro, mas o juízo federal da comarca em que a remessa postal foi apreendida. Aplica‑se especificamente ao cenário descrito — remessa originada no exterior, chegada por via postal e efetiva apreensão no território nacional — e diz respeito ao crime classificado como tráfico internacional. Na prática, isso significa que a ação penal relativa a essa apreensão tramitará perante o juízo federal correspondente ao lugar da apreensão; o procedimento de processamento e o julgamento do acusado serão realizados por esse juízo federal, conforme fixado no enunciado da súmula, sem menção a outras circunstâncias não constantes do...