Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 528 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processa..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 528 do STJ, publicada em 18/05/2015.
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