Súmula 527 STJ: Tempo Duração Medida Segurança Ultrapassar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/05/2015
Redação Oficial
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 527 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente..."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 527 do STJ, publicada em 18/05/2015.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 527/STJ
Cômputo do período de tratamento médico no limite trienal da internação socioeducativa
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.
Manutenção da medida de segurança em sentença absolutória conforme periculosidade do agente
A medida de segurança imposta em sentença absolutória deve ser mantida enquanto durar a periculosidade do agente.
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