Súmula 526 STJ: Reconhecimento Falta Grave Decorrente Cometimento
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/05/2015
Redação Oficial
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 526 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cump..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 526 do STJ, publicada em 18/05/2015.
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