Súmula 526 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, quando o reconhecimento de falta grave decorre do cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, não é exigido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração desse fato. Em linguagem simples: a constatação de falta grave vinculada a um fato tipificado como crime doloso praticado na execução da pena pode ocorrer sem que exista condenação penal definitiva. Aplica‑se especificamente às hipóteses em que o fato ocorreu enquanto o condenado cumpria pena e esse fato é objeto de processo penal para apuração como crime doloso. A consequência prática é que a autoridade competente pode reconhecer a falta grave e, em razão desse reconhecimento, adotar as medidas e sanções disciplinares próprias do regime de execução penal antes da eventual condenação criminal transitar em julgado; o reconhecimento disciplinar não fica condicionado à existência de sentença penal condenatória definitiva no processo instaurado para apurar o...