A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 525 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente p..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 525 do STJ, publicada em 27/04/2015.
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