Súmula 524 STJ: Tocante Base Cálculo Issqn Incide
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 27/04/2015
Redação Oficial
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 524 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço pr..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 524 do STJ, publicada em 27/04/2015.
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