Súmula 522 STJ: Texto Oficial

A súmula afirma, de modo direto, que o ato de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial configura fato típico: isto é, a conduta se enquadra no tipo penal previsto para esse comportamento. O enunciado não condiciona essa tipicidade a outras circunstâncias; mantém-se mesmo quando o agente alega que agiu em legítima defesa. Aplica-se sempre que alguém, em contato com autoridade policial, fornece ou afirma identidade sabidamente falsa. Na prática, a declaração significa que a alegação de autodefesa não afasta a tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade; o exame sobre eventual justificativa de autodefesa é distinto e não impede, por si só, o reconhecimento do elemento objetivo da norma penal relativo à falsa identidade. O enunciado trata especificamente de...