O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 520 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de dele..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 520 do STJ, publicada em 04/06/2015.
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