Súmula 520 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que o benefício conhecido como saída temporária, no âmbito da execução penal, é um ato de natureza jurisdicional. Isso significa que a decisão sobre a concessão do benefício pertence ao exercício da jurisdição, não sendo função meramente administrativa do estabelecimento prisional. Em linguagem simples: a autorização da saída temporária deve decorrer de decisão judicial, e não de ato praticado pela autoridade administrativa do presídio. Aplica‑se em situações envolvendo pedidos, concessões ou recusas de saída temporária a sentenciados em execução penal. Sempre que se discute quem tem competência para decidir sobre esse benefício no ambiente prisional, a súmula indica que a competência não pode ser transferida para a autoridade administrativa do estabelecimento. O enunciado refere‑se especificamente ao benefício de saída temporária dentro da execução penal e à autoridade administrativa do próprio estabelecimento prisional. A consequência prática é a exclusividade da esfera jurisdicional para a prática desse ato: decisões sobre saída temporária não devem ser tomadas pela administração do presídio. Assim, medidas de concessão ou autorização feitas pela autoridade administrativa do...