Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 518 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em al..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 518 do STJ, publicada em 03/02/2015.
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