Súmula 518 STJ: Fins 105 Iii Constituição Federal
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 03/02/2015
Redação Oficial
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 518 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em al..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 518 do STJ, publicada em 03/02/2015.
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