Súmula 518 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, para efeitos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é admissível interpor recurso especial quando o fundamento exclusivo apontado for a alegada violação de enunciado de súmula. Em linguagem simples: não se pode usar o recurso especial com base apenas em dizer que um tribunal contrariou o texto de uma súmula. Aplica-se às hipóteses em que a parte fundamenta o cabimento do recurso especial exclusivamente na pretensa ofensa a enunciado de súmula, sem apontar ofensa a dispositivo de lei federal ou outro fundamento previsto no art. 105, III, a. A consequência prática é a improcedência da alegação de admissibilidade: o recurso especial fundado apenas nessa alegação não é cabível nos termos do dispositivo constitucional invocado pela súmula. A limitação...