Súmula 516 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece, de forma direta, que a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra prevista no Decreto‑Lei n. 1.110/1970, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Em linguagem simples: essa obrigação tributária continua existindo apesar da edição dessas leis. Aplica‑se especificamente às contribuições ao Incra instituídas pelo Decreto‑Lei n. 1.110/1970 e exige atenção quanto aos empregadores rurais e urbanos, pois o enunciado menciona expressamente esses sujeitos. A consequência prática é dupla e clara segundo o texto da súmula: primeiro, a obrigação de pagar a contribuição ao Incra subsiste; segundo, essa contribuição não pode ser compensada com a contribuição devida ao INSS — ou seja, não se admite deduzi‑la ou neutralizá‑la por meio de compensação com o crédito da contribuição previdenciária mencionada. O enunciado limita‑se a afirmar o que ocorre em relação às leis e às compensações indicadas, sem tratar de outras hipóteses ou regimes...