Súmula 514 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a Caixa Econômica Federal (CEF) tem a responsabilidade de fornecer os extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em linguagem simples: quando se tratar de extratos de contas individualizadas do FGTS, a obrigação de fornecê‑los recai sobre a CEF. A expressão “inclusive para fins de exibição em juízo” significa que essa obrigação alcança também pedidos destinados a produzir prova em processos judiciais. A redação “independentemente do período em discussão” indica que a obrigação de fornecimento não fica condicionada ao intervalo temporal que esteja sendo discutido na demanda; a CEF deve disponibilizar os extratos mesmo que o período pretendido seja diverso daquele objeto de controvérsia. Na prática, isso vale sempre que se trate de extratos de contas individualizadas vinculadas ao FGTS de trabalhadores participantes do Fundo: a documentação deverá ser fornecida pela CEF para instrução do processo ou para outros fins, sem que a...