Súmula 513 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 incide sobre o crime descrito como posse de arma de fogo de uso permitido cuja numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação tenha sido raspado, suprimido ou adulterado. Em linguagem simples: quando alguém praticou esse tipo de posse dentro do período abrangido pela abolitio temporária, o fato deixa de ser crime por força da norma citada. Aplica‑se exclusivamente ao crime referido — posse de arma de uso permitido com identificação removida ou adulterada — e apenas quando a conduta foi praticada até 23/10/2005. A consequência prática é que, para esses fatos ocorridos até essa data, a hipótese legal de abolitio torna inexistente a tipicidade penal, de modo que a conduta não é considerada crime nos termos do enunciado e deve ser tratada conforme essa extinção da tipicidade. A...