Súmula 512 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 512 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afas..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 512 do STJ, publicada em 16/06/2014.

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