Súmula 511 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, mesmo nos casos de furto qualificado, é possível reconhecer o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal quando se verificam três requisitos: a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a presença de uma qualificadora de ordem objetiva. Em linguagem simples: a existência formal de qualificadora não impede automaticamente a aplicação do privilégio se os outros dois fatores estiverem presentes e a qualificadora for objetiva. Aplica-se especificamente a situações em que o crime figura como furto qualificado nos autos e, simultaneamente, coexistem primariedade do réu, pequeno valor do bem subtraído e qualificadora que tenha caráter objetivo. A consequência prática prevista pelo enunciado é que o juiz pode reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 nesses casos concretos, ou seja, a súmula autoriza a aplicação daquele benefício quando as três condições exigidas pelo enunciado...