Súmula 510 STJ: Liberação Veículo Retido Transporte Irregular

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 510 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada a..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 510 do STJ, publicada em 31/03/2014.