Súmula 510 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando um veículo é retido exclusivamente em razão do transporte irregular de passageiros, a autoridade não pode condicionar a sua liberação ao pagamento das multas e das despesas relacionadas à retenção. Em linguagem simples: se a única causa da retenção for a irregularidade no transporte de passageiros, o proprietário ou responsável tem direito à liberação do veículo independentemente de ter quitado as penalidades e custos cobrados pela autoridade. Aplica-se a situações em que não existem outras causas concomitantes de retenção — ou seja, a retenção deve decorrer apenas do transporte irregular de passageiros. A consequência prática é que o requisito para liberação do veículo é a verificação de que a retenção se deu unicamente por essa irregularidade; não se pode impor como condição prévia ao levantamento do bem o pagamento de multas e despesas cobradas pela autoridade administrativa nos termos do...