Súmula 509 STJ: Lícito Comerciante Boa-fé Aproveitar Créditos
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/03/2014
Redação Oficial
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 509 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posterio..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 509 do STJ, publicada em 31/03/2014.
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