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Súmula 509

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 31/03/2014

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  7. Súmula 509 do STJ

Redação Oficial

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 509 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posterio..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 509 do STJ, publicada em 31/03/2014.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

509

Data de Julgamento

26/03/2014

Data de Publicação

31/03/2014

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