Súmula 500 STJ: Configuração Crime 244-b Eca Independe

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 500 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por s..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 500 do STJ, publicada em 28/10/2013.