Súmula 497 STJ: Texto Oficial

O enunciado determina que, quando houver penhoras concorrentes sobre um mesmo bem, os créditos das autarquias federais têm preferência em relação aos créditos da Fazenda estadual. A própria redação indica que a preferência está condicionada à coexistência de penhoras sobre o mesmo bem. O enunciado também registra que a súmula foi cancelada (Informativo 749), o que consta literalmente do texto. Aplica-se nas hipóteses em que credores distintos — um representando autarquia federal e outro a Fazenda estadual — tenham incidido em medidas de constrição (penhora) sobre a mesma coisa pertencente ao devedor. A regra não enuncia outros requisitos além da coexistência das penhoras e da natureza dos credores mencionados. A consequência prática, segundo o enunciado, é que o crédito da autarquia federal prevalecerá sobre o crédito da Fazenda estadual no rateio ou na ordem de satisfação do produto da constrição, desde que exista essa simultaneidade de penhoras sobre o mesmo bem. A informação de cancelamento também...