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Súmula 496

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 13/08/2012

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  7. Súmula 496 do STJ

Redação Oficial

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 496 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 496 do STJ, publicada em 13/08/2012.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

496

Data de Julgamento

08/08/2012

Data de Publicação

13/08/2012

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