Súmula 492 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a prática, por adolescente, de ato infracional análogo ao tráfico de drogas não gera, por si só, a obrigação de aplicar a medida socioeducativa de internação. Em linguagem simples: o simples fato de o adolescente ter cometido um ato equiparado ao crime de tráfico não torna automática e obrigatória a internação. Aplica-se quando o sujeito do ato é adolescente e o fato imputado é classificado como ato infracional análogo ao tráfico de drogas; nesses casos, a súmula impede que a existência do ato, isoladamente, seja tratada como causa automática de internação. A consequência prática é que a aplicação da medida de internação depende de avaliação e fundamentação que vão além do registro do ato infracional; a internação não é uma consequência mecânica do fato, de modo que autoridades e julgadores não podem transformar a...